Atualizado em: 07/02/2026 01:20:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Inexigibilidade000004/202630/01/2026Locação de imóvel destinado as instalações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Museu Oswaldo Saturnino Teixeira em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Senhora do Porto/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 15.600,00R$ 15.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FELIPE ABIACL DE MIRANDA319.321.948-78ServiçoLOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMOLOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMOmês12,0000R$ 1.300,00R$ 15.600,00
000001/2026Inexigibilidade000003/202605/02/2026Contratação de show artístico do cantor HERMINIO NOVAIS, com duração mínima de 150 (cento e cinquenta) minutos conforme rider técnico e proposta comercial, a ser realizado durante a tradicional Festa (PORTO FOLIA 2026), promovida pelo Município de Senhora do Porto/MG, conforme programação estabelecida pela Administração Pública.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
50.060.054 HERMINIO DE SOUZA NOVAIS50.060.054/0001-10ServiçoContratação de show artístico do cantor regional HERMINIO NOVAIS, com duração de 150 (cento e cinquenta) minutos, a ser realizado durante a tradicional Festa PORTO FOLIA 2026, promovida pelo MunicípioContratação de show artístico do cantor regional HERMINIO NOVAIS, com duração de 150 (cento e cinquenta) minutos, a ser realizado durante a tradicional Festa PORTO FOLIA 2026, promovida pelo Município de Senhora do Porto/MG, no dia 15 de fevereiro de 2026 (sábado), às 21h00min, em praça pública da sede municipal, conforme programação oficial estabelecida pela Administração Pública.serviço1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
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