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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO - MG
Atualizado em: 07/04/2026 15:48:21

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000003/2026Inexigibilidade000013/202606/03/2026Locação de imóvel destinado as instalações da Policia Militar, conforme Convênio n° 001/2025 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e o Município de Senhora do Porto/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 14.400,00R$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO670.234.016-87ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITARLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITARunidade12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
000002/2026Dispensa Eletrônica000009/202604/03/2026Contratação de empresa para aquisição de quadros escolares (lousas brancas), destinados ao atendimento das demandas das unidades escolares da rede Municipal de Ensino do Município de Senhora do Porto/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 24.948,75R$ 12.412,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Carmelita Maria do Carmo Rodrigues39.779.696/0001-31MaterialKIT DE PINCÉIS E APAGADOR.KIT DE PINCÉIS E APAGADOR: -4 MARCADORES BIC MARKING NAS CORES AZUL, PRETO, VERMELHO E VERDE; -1 APAGADOR PRÁTICO COM SUPORTE PARA 2 MARCADORES; -4 REFIS DE TINTA 15ML; -PONTA DO MARCADOR: REDONDA. -LARGURA DO TRAÇOS: 2 E 6 MM. - TINTA: À BASE DE ÁGUA, ATÓXICA E DE FÁCIL REMOÇÃO. - COMPRIMENTO DO MARCADOR: 12CM - CAPACIDADE DO REFIL: 15ML -CORES DOS REFIS: AZUL, PRETO, VERMELHO E VERDE. - MATERIAL DO APAGADOR: PLÁSTICO E FELTROunidade60,0000R$ 44,75R$ 2.685,00
Carmelita Maria do Carmo Rodrigues39.779.696/0001-31MaterialQUADRO BRANCOQUADRO LOUSA BRANCA NÃO MAGNÉTICA B+ FUNDO EM MDF, QUADRICULADO DE 5CMX5CM; MOLDURA EM ALUMÍNIO COM APOIO PARA MARCADOR E APAGADOR, NA MEDIDA 1,25 X 2,50 M COM SUPORTE PARA FIXAÇÃO NA PAREDE (GANCHOS E CANTONEIRAS). ALTA DURABILIDADEunidade13,0000R$ 748,27R$ 9.727,51
000001/2026Dispensa Eletrônica000007/202606/03/2026 Aquisição de postes colonial em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Transportes do munícipio de Senhora do Porto MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 19.410,00R$ 13.483,35
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Comercial Barbosa da Avenida40.775.893/0001-61MaterialPOSTE AMAZONASPOSTE AMAZONAS: POSTE COLONIAL PARA JARDIM EM ALUMÍNIO, POSTE AMAZONAS C/ 1 GLOBO PT 145/G ALT. TOTAL: 1,14 M GLOBO: 10X20 CM BASE: 12X12 CMunidade15,0000R$ 898,89R$ 13.483,35
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