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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Novembro | DECRETO N°048 DE 2025
N°048-Altera o Decreto nº 05, de 02 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Direta do
Município de Senhora do Porto, e dá outras providências. | Decreto 048-2025.pdf | 366.83 KB |
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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Maio | DECRETO N°018 DE 2025
N°018-Nomeação da Comissão Especial para Execução
da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB) e contém
outras providências. | Decreto 018-2025.pdf | 381.09 KB |
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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Março | DECRETO N°013 DE 2025
N°013-"Dispõe sobre a nomeação dos novos
membros do Conselho Municipal de Saúde
de Senhora do Porto." | Decreto 013-2025.pdf | 372.34 KB |
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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Março | DECRETO N°011 E N°012 DE 2025
N°011-INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO-COMTUR NOS TERMOS DA
LEI N° 853, DE 17 DE MARÇO DE 2025,
DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO/MG
N°012-REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR | Decreto 011,012-2025.pdf | 4.35 MB |
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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Janeiro | DECRETO N°006 AO N°010 DE 2025
N°006-"DISPÕE SOBRE A ATUAL!ZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO
ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N 1.286, DE
31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
N°007-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2025."
N°008-"DISPÕE SOBRE O INTERESSE DO
MUNICIPIO EM ADERIR À ATA DE
REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPЕ).
EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS NO ARTIGO 15, INCISO II,
DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 9.769, DE 11
DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
N°009-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2025."
N°010-"Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de
gerenciamento das notas fiscais e a sua
utilização, disciplina obrigações acessórias
pela Internet e dá outras providências." | Decreto 06 a 010-2025.pdf | 4.06 MB |
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| Mensal | 16/01/2026 | 2025 | Janeiro | DECRETO N°001 AO N°005 DE 2025
N°001-"Define o valor da Unidade Fiscal
do Municipio de Senhora do
Porto/MG para o exercício de 2025
e da outras providências."
N°002-"Divulga os dias de feriados municipais e
estabelece os dias de ponto facultativo no ano
de 2025, para cumprimento pelos órgãos da
Administração Pública e a autárquica do
Poder Executivo e da outras providências"
N°003-"ATUALIZA TABELA DE VALORES DA DIÁRIA
DE VIAGENS DE SERVIDORES PREVISTА
NO DECRETO MUNICIPAL N° 056, DE 23 DE
AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
N°004-"ATUALIZA TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE
VIAGENS PROCURADOR E DE SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL N°
057, 23 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
N°005-"ATUALIZA TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE
VIAGENS DO PREFEITO MUNICIPAL PREVISTA NO
DECRETO MUNICIPAL N° 058/2021, DE 23 DE AGOSTO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Decreto 01 a 05-2025.pdf | 2.59 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2024 | Abril | DECRETO N°023 AO 051 DE 2024
N°023-Regulamenta o pagamento do IPTU
2024 nos termos da Lei nº 660/2013 -
Código Tributário Municipal.
N°027-"Dispõe sobre Homologação de
Processo Seletivo Simplificado regulado
pelo Edital 001/2024.
N°032-Estabelece normas para o cancelamento de
Restos a Pagar do(s) Exercício(s) de 2023 no
âmbito do Município de Senhora do Porto e dá
outras previdências.
N°036-DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA
PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARAO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DE FORMA
ELETRÔNICA.
N°046-"Dispõe sobre a prestação de informações institucionais
da Administração Pública Municipal à Equipe de
Transição indicada pelo candidato eleito a Prefeito
Municipal e sobre a atuação dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal de Senhora do Porto
durante o processo de transição governamental, define
as diretrizes básicas para a condução dos trabalhos e dá
outras providências" | Decreto 23 ao 51.pdf | 5.26 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2024 | Janeiro | DECRETO N°009 AO N°014 DE 2024
N°009-REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO DENOMINADO CREDENCIAMENTO, PREVISTO NA LEI FEDERAL
14.133/2021, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N°010-Regulamenta o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo nas contratações públicas de
bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
N°013-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo Edital 001/2023.
| Decreto 09 ao 14.pdf | 6.01 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2024 | Janeiro | DECRETO N°001 AO N°008 DE 2024
N°001-"Define o valor da Unidade Fiscal do
Município de Senhora do Porto/MG para
o exercício de 2024 e dá outras
providencias."
N°002-"Divulga os dias de feriados municipais e
estabelece os dias de ponto facultativo no ano
de 2024, para cumprimento pelos órgãos da
Administração Pública e a autárquica do Poder
Executivo e da outras providências"
N°003-"Dispõe sobre as Metas
Bimestrais de Arrecadação e
Cronograma Mensal de
Desembolso do Município de
Senhora do Porto/MG para o
exercício de 2024".
N°004-DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO
PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA
APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE
ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO
REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N°005-Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de
preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito
da administração pública direta do Município de Senhora do Porto.
N°006-Regulamenta o § 3° do art. 8º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre regras e diretrizes para a atuação
do agente de contratação, da equipе
de apoio, da comissão de contratação
e dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da administração pública municipal.
N°007-Dispõe sobre o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de
luxo, no âmbito da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional
do Município, no cumprimento da
Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril
de 2021, e estabelece outras providências.
N°008-DISPÕE SOBRE PLANO CONTRATAÇÕES
ANUAL DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÕES. | Decreto 01 ao 08.pdf | 9.16 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Dezembro | DECRETO N°054 AO N°057 DE 2023
N°054-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
N°055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
N°056-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| Decreto 54 a 57.pdf | 2.63 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Novembro | DECRETO N°051 AO N°053 DE 2023
N°051-Obrigações Patronais E Obras e Instalações
N°053-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 009/2021. | Decreto 51 a 53.pdf | 1.21 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Outubro | DECRETO N°048 AO N°050 DE 2023
N°048-"MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
N°049-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 008/2021." | Decreto 48 a 50.pdf | 1.77 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Agosto | DECRETO N°040 AO N°043 DE 2023
N°040-"Dispõe sobre prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 007/2021.
N°043-Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no
pagamento a fornecedores por órgãos e entidades
do Poder Executivo, e dá outras providências. | Decreto 40 a 43.pdf | 2.85 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Agosto | DECRETO N°036 AO N°39 DE 2023
N°036-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 960.850,00 (novecentos e sessenta mil oitocentos e
cinqüenta reais)."
N°037-"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DE ACORDO COом о
DECRETO 38.886/97, ALTERADO PELO DECRETO
43.779/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
N°038-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 791.736,53 (setecentos e noventa e um mil setecentos e
trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos)."
N°039-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 006/2021. | Decreto 36,37,38,39.pdf | 1.39 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Agosto | DECRETO N°035 DE 2023
N°035-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 421.114,98 (quatrocentos e vinte e um mil cento e quatorze
reais e noventa e oito centavos)." | Decreto 35.pdf | 2.04 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Julho | DECRETO N°030 AO N°034 DE 2023
N°030-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 1.106.019,00 (um milhão cento e seis mil dezenove reais)."
N°031-"Dispõe sobre Homologação de
Processo Seletivo Simplificado regulado
pelo Edital 005/2023.
N°032-"Dispõe sobre Homologação de
Processo Seletivo Simplificado regulado
pelo Edital 004/2023.
N°033-REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO PARA OS
MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO
PORTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N°034-Regulamenta a realização da Audiência Pública de
forma eletrônica, com a finalidade de obter subsídios
para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024 do Município de Senhora do
Porto/MG, e dá outras providências. | Decreto 30 a 34.pdf | 2.31 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Junho | DECRETO N°026 AO N°29 DE 2023
N°026-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 656.818,43 (seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e
dezoito reais e quarenta e três centavos)."
N°027-"Regulamenta o Pagamento "do IPTU
2023 nos termos da Lei n° 660/2013 -
Código Tributário Municipal."
N°029-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 487.547,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e
quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos)." | Decreto 26,27,29.pdf | 2.98 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Maio | DECRETO N°023 AO N°025 DE 2023
N°022-DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE
CARGA EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
SENHORA DO PORTO/MG.
N°023-ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DO
DECRETO N° 22/2023. | Decreto 23,23,24,25.pdf | 2.59 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Abril | DECRETO N°015 AO N°027 DE 2023
N°015-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 224.484,37 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e
oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos)."
N°016-"Dispõe sobre Homologação de
Processo Seletivo Simplificado regulado
pelo Edital 002/2023.
N°017-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 002/2021.
N°018-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 002/2021.
N°021-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 003/2021.
N°023-ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DO
DECRETO N° 22/2023.
N°027-"Regulamenta o Pagamento "do IPTU
2023 nos termos da Lei n° 660/2013 -
Código Tributário Municipal." | Decreto 15,17,18,19,20,21,23 e 27.pdf | 2.61 MB |
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| Mensal | 15/01/2026 | 2023 | Março | DECRETO N°012 AO N°014 DE 2023
N°012-"Dispõe sobre Prorrogação de Processo
Seletivo Simplificado regulado pelo
Edital 010/2021.
N°012-Prorroga o Edital nº 01/2021 de
Chamamento Público para doação de
material de construção e serviço para a
realização de obras de alvenaria,
revestimento, pavimentação, instalações
hidráulicas e elétricas, cobertura, pintura
e outros reparos localizados na área
interna e externa de imóvel edificado
localizados em todo o território do
município de Senhora do Porto / MG e dá
outras providências.
N°013-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 781.842,82 (setecentos e oitenta e um mil oitocentos e
quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos)."
N°014-"Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 465.467,02 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos)." | Decreto 12 a 14.pdf | 3.23 MB |