PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO - MG

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal27/02/20262025DezembroDECRETO N°056 DE 2026 "Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Senhora do Porto - MG, e dá outras providências."Decreto 56.2025 GOV Digital (1).pdf116.4 KB
Mensal26/01/20262025DezembroDECRETO N°054 DE 2025 "Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Senhora do Porto/MG e dá outras providências." Decreto 54.2025 - LGPD.pdf263.15 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS