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Atualizado em: 13/02/2026 01:12:57

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Senhora do Porto",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000089/2025",
    "assinatura": "2026-01-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.636.064/0001-37",
    "nome_favorecido": "MOURA ELETRONICOS E IMPORTAÇÃO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Aquisição de Material de Informática para atendimento as Secretarias Municipais.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6330.440000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Senhora do Porto",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000097/2025",
    "assinatura": "2026-01-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "79.788.766/0027-71",
    "nome_favorecido": "BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Adesão como órgão participante a Ata de Registro de Preços n° 65/2025, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 1321603 226/2024. Objeto: “Compra Estadual de Kit enxoval Bebê”. Empresa: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, CNPJ n° 79.788.766/0025-00.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3869.880000000
  }
]