Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICOUNIDADE1,0000R$ 132.000,00R$ 132.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MEDIA BOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA47.857.559/0001-04R$ 132.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000052/2024000027/202405/07/2024CONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DA DUPLA FELIPE E RODRIGO PARA APRESENTACAO NA FESTA DE PEAO DE BOIADEIRO DE SENHORA DO PORTO, A REALIZAR-SE NOS DIAS 30 DE AGOSTO A 01 DE SETEMBRO DE 2024.MEDIA BOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA47.857.559/0001-04VIGENTER$ 132.000,00
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