Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Inexigibilidade000023/202526/02/2025Locacao de imovel destinado as instalacoes da Policia Militar, conforme convenio n°001/2025 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermedio da Policia Militar do Estado de Minas Gerais PMMG e o Municipio de Senhora do Porto-MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO670.234.016-87ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA MILITAR UNIDADE12,0000R$ 750,00R$ 9.000,00
000011/2025Inexigibilidade000021/202525/02/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA USO COMO SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 14.400,00R$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OSMAR ALBINO SENA023.552.646-00ServicoLOCACAO DE IMOVEL MESES12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
000004/2025Dispensa Eletronica000014/202520/02/2025Contratacao de servicos de assessoria para a secretaria de educacao do Municipio de Senhora do Porto - MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.799,96R$ 16.176,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS MAIS TECNOLOGIA ASSESSORIA LTDA37.658.395/0001-24ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA MESES12,0000R$ 1.348,00R$ 16.176,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS