Atualizado em: 27/11/2025 09:57:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000026/2025Inexigibilidade000093/202510/11/2025Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, c)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CANDIDO E CANDIDO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS23.537.497/0001-87ServiçoPrestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria juridica para acompanhamento, representacao processual e apresentacao dede manifestacoes tecnicas em processos judiciais.Prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria juridica para acompanhamento, representacao processual e apresentacao dede manifestacoes tecnicas em processos judiciais que tramitem perante Tribunais de Segunda Instancia e Tribunais Superiores.mês12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
000012/2025Dispensa Eletrônica000085/202521/11/2025Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria na Gestão de recursos e convênios públicos para atender a Administração Municipal de Senhora do Porto / MG.Art, 95 , insiso II da lei 14.133/2021Em Análise / AndamentoR$ 61.800,00R$ 0,00
 
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