Atualizado em: 02/04/2026 01:21:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Inexigibilidade000013/202606/03/2026Locação de imóvel destinado as instalações da Policia Militar, conforme Convênio n° 001/2025 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e o Município de Senhora do Porto/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 14.400,00R$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO670.234.016-87ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITARLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITARunidade12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
000001/2026Dispensa Eletrônica000007/202606/03/2026 Aquisição de postes colonial em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Transportes do munícipio de Senhora do Porto MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 19.410,00R$ 13.483,35
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Comercial Barbosa da Avenida40.775.893/0001-61MaterialPOSTE AMAZONASPOSTE AMAZONAS: POSTE COLONIAL PARA JARDIM EM ALUMÍNIO, POSTE AMAZONAS C/ 1 GLOBO PT 145/G ALT. TOTAL: 1,14 M GLOBO: 10X20 CM BASE: 12X12 CMunidade15,0000R$ 898,89R$ 13.483,35
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