Atualizado em: 01/08/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2024Dispensa Eletronica000019/202413/06/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM EM WEB SITE, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PRONTUARIO ELETRONICO DO CIDADAO, ATRAVES DE SOFTWARE PUBLICO E-SUS APS, FORNECIMENTO DE SOFTWARE GESTOR PARA ACOMPANHAMENTO DAS METAS E INDICADORES DOS PROGRAMAS PREVINE BRASIL E POEPS, PAINEL DE CHAMADAS PARA ATENDIMENTO DO CIDADAO INTEGRADO AO E-SUS APS, LOCACAO DE SERVIDOR EM NUVEM, SOFTWARE LIVRE E-CIDADE (CONTROLE DE ATENDIMENTOS NA ATENCAO ESPECIALIZADA, CONTROLE DE TFD E CONTROLE DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICA) E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PARA UTILIZACAO DOS SOFTWARES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 20.020,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C R R OLIVEIRA SISTEMAS29.436.073/0001-02ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM EM WEB SITE, CONSULTORIA, PLANEJAMEN SERVICOS7,0000R$ 2.860,00R$ 20.020,00
000007/2024Inexigibilidade000027/202412/06/2024CONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DA DUPLA FELIPE E RODRIGO PARA APRESENTACAO NA FESTA DE PEAO DE BOIADEIRO DE SENHORA DO PORTO, A REALIZAR-SE NOS DIAS 30 DE AGOSTO A 01 DE SETEMBRO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluida R$ 132.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEDIA BOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA47.857.559/0001-04ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICOCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DA DUPLA FELIPE E RODRIGO PARA APRESENTACAO NA FESTA DE PEAO DE BOIADEIRO DE SENHORA DO PORTO.UNIDADE1,0000R$ 132.000,00R$ 132.000,00
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