Atualizado em: 05/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Inexigibilidade000040/202512/05/2025Locacao de imovel destinado as instalacoes para armazenamento de arquivos da Prefeitura.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 19.200,00R$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELICELHA LAURINDO DE ALMEIDA567.852.916-15ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DA PREFEITURALOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AS INSTALACOES PARA ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO-MG.MESES12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
000008/2025Dispensa Eletronica000034/202529/04/2025contratacao de servicos especializados de desenvolvimento, hospedagem, manutencao e suporte tecnico de website institucional e contas de e-mail corporativas da Prefeitura de Senhora do Porto - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.631,92R$ 9.599,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C R R OLIVEIRA SISTEMAS29.436.073/0001-02Servicocontratacao de servicos especializados de desenvolvimento, hospedagem, manutencao e suporte tecnico MESES12,0000R$ 799,99R$ 9.599,88
000007/2025Dispensa Eletronica000028/202515/04/2025Contratacao de empresa para fornecimento de banco de dados para captacao de preco medio, orcamentos, incluindo treinamento de usuarios no sistema, com o intuito de3 viabilizar e agilizar a abertura de processos de licitacao praticados pelo Municipio de Senhora do Porto/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.799,96R$ 23.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A&M Solucoes Publicas23.112.368/0001-47ServicoIMPLANTACAO E TREINAMENTO SERVICOS1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
A&M Solucoes Publicas23.112.368/0001-47ServicoSERVICOS ESPECIALIZADOS- MESES12,0000R$ 1.580,00R$ 18.960,00
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