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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	19/08/2024	2024	LOA24	LOA24.PDF	2,88MB
Anual	29/07/2024	2023	LEI 838 - LOA 2024	LEI 838 - LOA 2024.pdf	0,20MB
Anual	21/12/2022	2022	LOA ANEXOS 09-12	LOA ANEXOS 09-12.pdf	1,89MB
Anual	21/12/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senhora do Porto/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.	LEI 819 - LOA 2023.pdf	0,64MB
Anual	21/07/2022	2022	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Senhora do Porto/ MG, para o exercício de 2022 e dá outras providências.	LOA22 (7).pdf	2,31MB
Anual	21/07/2022	2021	"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senhora do Porto - MG para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."	LOA21 (1).pdf	2,76MB
Não se Aplica	09/04/2019	2018	Lei 734 LOA - OK.pdf	Lei 734 LOA - OK.pdf	1,51MB
Não se Aplica	09/04/2019	2017	Lei 728 Orçamentária 2018.pdf	Lei 728 Orçamentária 2018.pdf	0,49MB
Anual	02/03/2018	2018	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senhora do Porto – MG para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências	LOA 18.pdf	0,31MB
Anual	02/03/2018	2017	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senhora do Porto – MG para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	LOA17.pdf	0,25MB