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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal27/02/20262025DezembroDECRETO N°056 DE 2026 "Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Senhora do Porto - MG, e dá outras providências."Decreto 56.2025 GOV Digital (1).pdf116.4 KB
Mensal26/01/20262025DezembroDECRETO N°054 DE 2025 "Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Senhora do Porto/MG e dá outras providências." Decreto 54.2025 - LGPD.pdf263.15 KB
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