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Atualizado em: 27/11/2025 09:57:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Senhora do Porto",
    "modalidade": "Dispensa Eletrônica",
    "dispensa": "000012/2025",
    "processo": "000085/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria na Gestão de recursos e convênios públicos para atender a Administração Municipal de Senhora do Porto / MG.",
    "base_legal": "Art, 95 , insiso II da lei 14.133/2021",
    "abertura": "2025-11-21T00:00:00",
    "homologacao": null,
    "conclusao": null,
    "situacao": "Em Análise / Andamento",
    "valor_homologado": 0.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Senhora do Porto",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2025",
    "processo": "000081/2025",
    "objeto": "Chamada pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE conforme Lei Federal 11.947/2009 e Resolução FNDE Nº 06/2020 e suas alterações RESOLUÇÃO FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.",
    "base_legal": "Art, 95 , insiso II da lei 14.133/2021",
    "abertura": "2025-09-26T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-23T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-23T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 80837.700000000
  }
]