Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM EM WEB SITE, CONSULTORIA, PLANEJAMENSERVICOS7,0000R$ 2.860,00R$ 20.020,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
C R R OLIVEIRA SISTEMAS29.436.073/0001-02R$ 20.020,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000061/2024000019/202410/07/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM EM WEB SITE, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PRONTUARIO ELETRONICO DO CIDADAO, ATRAVES DE SOFTWARE PUBLICO E-SUS APS, FORNECIMENTO DE SOFTWARE GESTOR PARA ACOMPANHAMENTO DAS METC R R OLIVEIRA SISTEMAS29.436.073/0001-02AGUARDANDO ASSINATURAR$ 20.020,00
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