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Atualizado em: 06/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-01-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.265.319/0001-68",
    "nome_favorecido": "ARLAN SOARES FRNANDES DOS REIS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade tecnica na area de licitacoes e contratos administrativos para prestacao de servicos tecnicos junto ao setor de licitacoes e contratos administrativos do Municipio de",
    "situacao": "RESCINDIDO",
    "valor": 72000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.017.655/0001-52",
    "nome_favorecido": "JORDANIO AYRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de servicos de consultoria e assessoria juridica para o Municipio de Senhora do Porto/MG, com foco na elaboracao de pareceres tecnicos e no assessoramento a Procuradoria Municipal, ao Gabinete do Prefeito e aos demais orgaos administrativos, i",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 168000.000000000
  }
]