Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMESES12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
OSMAR ALBINO SENA***.552.646-**R$ 14.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
OSMAR ALBINO SENA***.552.646-**R$ 14.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000343/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL01/04/2025OSMAR ALBINO SENA023.552.646-00R$ 1.200,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000017/2025000021/202506/03/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA USO COMO SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO-MG.OSMAR ALBINO SENA***.552.646-**VIGENTER$ 14.400,00
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