Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA MILITARUNIDADE12,0000R$ 750,00R$ 9.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO***.234.016-**R$ 9.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO***.234.016-**R$ 9.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000335/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO01/04/2025CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO670.234.016-87R$ 750,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000019/2025000023/202510/03/2025Locacao de imovel destinado as instalacoes da Policia Militar, conforme convenio n°001/2025 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermedio da Policia Militar do Estado de Minas Gerais PMMG e o Municipio de Senhora do Porto-MGCLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FURBINO***.234.016-**VIGENTER$ 9.000,00
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