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Atualizado em: 06/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-02-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.057.221/0001-57",
    "nome_favorecido": "LOK PIRAMIDE LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 009/2024, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECOS N° 006/2024 - PROCESSO N° 007/2024, REALIZADO PELO CIDRUS (CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL), OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE E",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 930236.160000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000017/2025",
    "assinatura": "2025-02-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.553.210/0001-72",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO ZURIEL CAPACITACAO E PUBLICACOES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 098/2024, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECOS N° 024/2024 - PROCESSO N° 075/2024, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE TIROS/MG, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACOES DE EDITAIS DE LICITACOES E OUTROS AT",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 926850.000000000
  }
]