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Atualizado em: 23/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

DESCRIÇÃO

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000005/2017",
    "assinatura": "2017-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.358.551/0001-50",
    "nome_favorecido": "LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA",
    "categoria": "NAO USAR TIPO 02",
    "objeto": "Adesao a Ata de Registro de Precos N°001/2017 do CIMAMS referente ao  registro de precos para eventual contratacao de pessoa juridica, de menor preco por quilometragem diaria, para servicos de transporte escolar na zona urbana e zona rural",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1256900.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO",
    "contrato": "000020",
    "processo": "000016/2017",
    "assinatura": "2017-03-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.358.551/0001-50",
    "nome_favorecido": "LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA",
    "categoria": "NAO USAR TIPO 02",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, DE MENOR PRECO POR QUILOMETRAGEM DIARIA, PARA SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA URBANA E ZONA RURAL",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 74370.000000000
  }
]